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Denúncias

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Vila Nova de Famalicão

E: fiscalizacao@famalicao.pt

Correspondência:
Praça Álvaro Marques, S/N
4764-502, Vila Nova de Famalicão

Uma denúncia é uma participação sobre uma ocorrência relativa a atos ou comportamentos cuja responsabilidade não é do Município, mas que podem exigir a sua intervenção junto de terceiros. Desencadeia a avaliação dos serviços de fiscalização quanto ao cumprimento da legalidade.
Assim, as denúncias não visam a atuação ou a prestação de serviços da responsabilidade do Serviço de Fiscalização ou de outros serviços municipais, pelo que não são enquadradas como reclamações.

Como fazer uma denúncia
A apresentação de denúncias deverá ser efetuada através do preenchimento de formulário próprio, a enviar para o endereço eletrónico do Serviço de Fiscalização. Em alternativa, o formulário poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município, ou enviado por via postal para o Serviço de Fiscalização. O completo preenchimento de todos os campos do formulário é essencial para uma resolução correta e célere da situação.

Qual o tempo de resolução de uma denúncia
O Serviço de Fiscalização em todos os seus procedimentos está obrigado a cumprir os formalismos previstos na lei, incluindo na identificação dos intervenientes, na análise da situação, em conceder as medidas previstas na lei, em conceder prazos aos interessados para se pronunciarem sobre as decisões, em garantir a boa notificação das notificações, ou suspender os respetivos procedimentos quando a lei assim o determine, pelo que o tempo necessário para a resolução das situações é variável e poderá não coincidir com o expectável por todos os interessados no processo. Contudo, até ao término do procedimento, os seus interessados são notificados sobre as resoluções que lhe sejam pertinentes.