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O SEU LUGAR

Residentes / Fiscalização
Apresentação

Serviços de Fiscalização

Atendimento:
Alameda Cónego Joaquim Fernandes, n.º 214, 1ºB
Vila Nova de Famalicão

Correspondência:
Praça Álvaro Marques, S/N
4764-502, Vila Nova de Famalicão

Telefone: 252 320 900
Fax: 252 323751

E: fiscalizacao@famalicao.pt
Horário: Seg a Sex - 09h às 18h

Face à situação epidemiológica que se verifica em Portugal em resultado da pandemia da doença COVID -19 e tendo em consideração as orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos publicadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 de 14 de outubro, o atendimento ao público do Serviço de Fiscalização fica sujeito às seguintes regras:

1- O atendimento com fim meramente informativo deve ser prestado preferencialmente por via eletrónica e telefónica;

2- O atendimento presencial ao público, com fins não informativos é efetuado preferencialmente com marcação prévia.
A marcação prévia para atendimento presencial é efetuada por via eletrónica e telefónica;

3- Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário, previsto no Decreto -Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia

Estas medidas são provisórias até à revogação do diploma referido
e.


Integrado na Direção Geral Municipal, o Serviço de Fiscalização tem como missão desenvolver ações preventivas, reativas, sucessivas e informativas, objetivando a observância das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do município, no exercício de atividades, garantindo o respeito e o cumprimento da legalidade nos setores onde se representa como autoridade, designadamente:
a) Orientar no exercício de atividades privadas, zelando e promovendo ações de sensibilização sobre a adaptação às normas legais e regulamentares em vigor, facilitando mudanças comportamentais que conduzam a uma prática mais eficaz das mesmas;
b) Atuar no cumprimento das normas legais e das regras estabelecidas nos regulamentos municipais ou decisões municipais, nomeadamente na execução de obras, atividades privadas, ocupação do espaço público e conservação da propriedade pública ou privada;
c) Verificar a existência de licenças, autorizações, comunicações ou outros atos sobre os quais o município é entidade competente para sua fiscalização;
d) Aferir as situações relacionadas com a poluição atmosférica ou hídrica, ruído, salubridade, higiene e segurança, em articulação com as restantes entidades;
e) Analisar, acompanhar e participar infrações detetadas, e verificar o acatamento das ordens ou desrespeito pelas mesmas;
f) Elaborar participações de infrações sobre o não cumprimento de disposições legais ou regulamentares, visando a instauração de processos de contraordenação;
g) Promover a execução das medidas de reposição da legalidade, nomeadamente: embargos administrativos, demolições de obras ilegais ou reposição de terrenos, realização de trabalhos de correção ou alteração, legalizações, remoção ou demolição de elementos no espaço público e cessação da utilização de edifícios ou de atividades ilegais;
h) Articular e colaborar com outros serviços e autoridades, internas ou externas, no que respeita à prestação de informação, execução de notificações, comunicação de ocorrências ou outras ações que sejam entendidas como necessárias;
i) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, relativos às competências do serviço.