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Serviços de Fiscalização

Atendimento:
Alameda Cónego Joaquim Fernandes, n.º 214, 1ºB
Vila Nova de Famalicão

Correspondência:
Praça Álvaro Marques, S/N
4764-502, Vila Nova de Famalicão

Telefone: 252 320 900

E: fiscalizacao@famalicao.pt
Horário: Seg a Qui - 09h às 18h
Sex - 09h às 12h

Integrado na Direção Geral Municipal, a Fiscalização tem por missão assegurar as ações de fiscalização das operações
urbanísticas, atividades e do ambiente no território do concelho designadamente:
a) Inspeções à obra, no âmbito da sua execução para a verificação de avisos, implantação, livro de obra, no seguimento de denúncia, no seguimento de comunicação de obra de escassa relevância urbanística, acompanhamento da obra ou outras situações, enquadradas no Decreto –Lei n.º 555/99 de dezembro, com atual redação;
b) Inspeções à obra no âmbito de segurança e salubridade das edificações;
c) Embargo de obras;
d) Assegurar a implementação de todas as medidas de tutela urbanística, nomeadamente demolições e trabalhos de correção ou alteração da obra, cessação de utilização com ou sem despejo administrativo e obras de conservação;
e) Fiscalização de horários e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos industriais, publicidade, ocupação do espaço público, alojamento local, feiras e mercados, recintos desportivos e parques infantis nos termos legais e regulamentares em vigor;
f) Fiscalizar as condições de efetiva execução dos projetos e acompanhar o cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos municipais competentes sobre normas técnicas ou de segurança a observar nas operações urbanísticas;
g) Levantar autos de notícia dos atos ilícitos e monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e de outros instrumentos de gestão urbanística;
h) Desenvolver processos de intimação dos proprietários de edifícios particulares, vedações e muros de suporte para efetuarem obras de conservação ou para efetuarem a sua demolição;
i) Efetuar vistorias em edifícios para emissão das licenças de utilização dos edifícios e das suas frações autónomas;
j) Programar obras coercivas

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05/02/2019 Fiscalização Municipal 2.38 Mb
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