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Perguntas Frequentes

Limpeza de Terrenos

Quais os tipos de terrenos que existem?

Para efeitos de obrigação da limpeza vegetal dos terrenos, existem terrenos enquadrados como rurais e urbanos.
Os terrenos rurais são os que estão sujeitos à criação de faixas de gestão de combustível, descritos no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFI), publicado no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na atual redação. São normalmente os terrenos ocupados por floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas.
Os terrenos urbanos são os incluídos no Código Regulamentar do Ambiente do Município de Vila Nova de Famalicão e referem-se aos restantes terrenos não classificados como rurais.
Note-se que o Código Regulamentar do Ambiente também inclui nos terrenos urbanos a necessidade de limpeza de resíduos sólidos, lixos, entulhos e outros desperdícios que possam causar condições de insalubridade, conforme descrito no seu artigo 155º.

Como deve ser efetuada a limpeza dos terrenos?

A gestão de combustível aplicada aos terrenos rurais deve ser efetuada cumprindo as normas descritas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios: numa largura não inferior a 50m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais, ou de acordo com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, caso exista. Existem ainda critérios específicos para a proximidade de redes viárias ou ferroviárias, e linhas de transporte de energia elétrica e gás.
Nos terrenos urbanos, conforme determina o Código Regulamentar do Ambiente do Município de Vila Nova de Famalicão, a limpeza deverá ser efetuada em toda a área que possua vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais.

Quem é responsável pela limpeza dos terrenos?

Nos terrenos rurais a obrigação é dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos nestes espaços. No caso da existência de infraestruturas viárias, ferroviárias ou linhas de transporte de energia elétrica e gás, esta obrigação é da entidade responsável pelas mesmas.
No caso de terrenos urbanos, a obrigação cabe aos proprietários ou detentores dos prédio.

Qual o prazo para proceder à limpeza dos terrenos?

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFI), publicado no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na atual redação, o período para execução dos trabalhos de limpeza dos terrenos rurais é desde o final do período crítico do ano anterior até 30 de abril de cada ano. O final do período crítico encontra-se definido pelo SDFCI como sendo 30 de setembro. No entanto, estas datas poderão ser alteradas, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas.
Para o ano de 2021 o fim dos trabalhos de limpeza foi prorrogado para 15 de maio.
Nos terrenos urbanos não existe período obrigatório para se efetuar a limpeza, devendo-se manter as condições de salubridade todo o ano.

O que fazer no caso de verificar um terreno com falta de limpeza?

Serviço de Fiscalização do Município de Vila Nova de Famalicão trabalha de forma preventiva durante todo o ano, procurando garantir que os terrenos são mantidos dentro das condições exigidas por lei. No que se refere aos terrenos rurais, essa atuação é feita em articulação com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (GNR-SEPNA).
No entanto, caso seja verificada a existência de um terreno que não cumpre as normas de limpeza exigíveis, poderá ser feita denúncia através do preenchimento de formulário próprio disponível na página de formulários, a enviar para o endereço eletrónico do Serviço de Fiscalização: fiscalizacao@famalicao.pt.
Note-se que o Serviço de Fiscalização está obrigado a cumprir os formalismos exigidos pela lei, quer pela obrigação de notificar os responsáveis dos seus direitos, quer pela verificação da sua boa notificação, pelo que o tempo necessário para o cumprimento das formalidades normalmente não se harmoniza com o expectável pelo denunciante. Desta forma, caso o denunciante conheça o proprietário do terreno, poderá avisá-lo desde logo das suas responsabilidades na manutenção do terreno.
A maior dificuldade nos processos de limpeza de terrenos e que implica o seu maior atraso, é a identificação correta dos seus proprietários. Assim, caso o denunciante possua alguma informação sobre o proprietário do terreno, deverá prestá-la, de forma a agilizar o processo.