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Urbanismo

Edital n.º 5/2022

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 02-12-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 12/1998, sito na rua do Pombarinho, lote 42, freguesia de Vilarinho das Cambas, do pedido de alteração do lote n.º 42 deste loteamento, requerida por Verónica Filipa Pereira Maia Martins.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Criação de uma piscina com 28,00m2.

O processo, com a identificação LAL/91/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 06 de janeiro de 2022

O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 4/2022

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 30-11-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 27/1994 sito na rua da Devesa, Lote 34, união das freguesias de Esmeriz e Cabeçudos, do pedido de alteração do lote n.º 34 deste loteamento, requerida por Município de Vila Nova de Famalicão.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Criação do lote n.º 34 com 541,31m2 de área;

Com a alteração acima descrita foram alterados os parâmetros gerais do loteamento:
- Alteração do n.º de lotes de 33 para 34;
- Alteração da área total dos lotes de 25.382,00m2 para 25.923,31m2;
- Alteração da área verde a integrar no domínio público de 3.303,00m2 para 2.761,69m2.

O processo, com a identificação LAL/59/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.


Vila Nova de Famalicão, 06 de janeiro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 3/2022

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 14-12-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 3/2016, sito na Urbanização do Parque, freguesia de Fradelos, do pedido de alteração do lote n.º 1 deste loteamento, requerida por Joel Simão Azevedo Santos.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
a) Alteração da área de implantação do edifício principal de 225,10m2 para 234,00m2;
b) Alteração da área de construção do edifício principal de 450,20m2 para 234,00m2;
d) Alteração do n.º de pisos do edifício principal de 2 para 1;
e) Alteração da volumetria de 126,56m3 para 655,20m3.

O processo, com a identificação LAL 57/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 06 de janeiro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 2/2022

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 29-11-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 2/2020, sito na rua do Comércio - lote 6, freguesia de Vilarinho das Cambas, do pedido de alteração do lote n.º 6 deste loteamento, requerida por Agendaveloz, Lda.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Alteração da área de implantação de 1050,00m2 para 1019,50m2;
- Alteração da altura da fachada de 8,00m para 10,50m;
- Alteração da volumetria de 8400,00m3 para 10704,75m3;
- Alteração da área total de implantação de 6300,00m2 para 6296,50m2;
- Alteração da volumetria total de 56.700,00m3 para 57.954,75m3.

O processo, com a identificação LAL/47/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 06 de janeiro de 2022

O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 229/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 02-12-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 268/82, sito na rua 10 de Junho - lote 46, freguesia de São Martinho Vale, do pedido de alteração do lote n.º 31 deste loteamento, requerida por Eloi Ferreira Cardoso.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.
A alteração consiste no seguinte:
A proposta de alteração consiste na divisão do lote em dois, designados por lote 31 e lote 46, de acordo com os seguintes parâmetros:
Lote 31
- Área de lote: 597,85m2;
- Área de logradouro: 390,85m2;
- Área de implantação: 207,00m2;
- Área de construção: 385,00m2;
- Nº de pisos acima da cota de soleira: 1;
- Nº de pisos abaixo da cota de soleira: 1;
- Destino: Habitação;
- Cércea: 6m;
- Cota de soleira: 136,6m.
Lote 46
- Área de lote: 296,65m2;
- Área de logradouro: 182,65m2;
- Área de implantação: 114,00m2;
- Área de construção: 284,30m2;
- Nº de pisos acima da cota de soleira: 2;
- Nº de pisos abaixo da cota de soleira: 1;
- Destino: Habitação;
- Cércea: 6m;
- Cota de soleira: 137,6m.
O processo, com a identificação LAL 105/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 20 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 227/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 29-11-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 18/2000, sito na Rua de Sá - Lotes 16, 17, 18 e 19, freguesia de Gavião, do pedido de alteração dos lotes n.º 16, 17, 18 E 19 deste loteamento, requerida por Encosta da Cruz - Sociedade Imobiliária, Lda.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.
A alteração consiste no seguinte:
Lote n.º 16
Aumento da área do lote, passando de 860,00m2 para 2.075,10m2;
Aumento da área máxima de implantação, passando de 138,60m2 para 384,00m2;
Redução da área de construção, passando de 423,00m2 para 384,00m2;
Redução do número de pisos, passando de 4 para 1;
Alteração do número de pisos acima da cota de soleira, passando de 4 para 1;
Atribuição da cota de soleia máxima de 181.00;
Atribuição da cota de soleira mínima de 180.00;
Introdução da área da piscina de 68,50m2.
Lote n.º 17
Redução da área do lote, passando de 832,00m2 para 433,00m2;
Aumento da área máxima de implantação, passando de 138,00m2 para 259,80m2;
Aumento da área de construção, passando de 423,00m2 para 472,42m2;
Redução do número de pisos, passando de 4 para 2;
Alteração do número de pisos acima da cota de soleira, passando de 4 para 1;
Alteração do número de pisos abaixo da cota de soleira, passando de 0 para 1;
Atribuição da cota de soleia máxima de 171.00;
Atribuição da cota de soleira mínima de 169.00;
Introdução da área da piscina de 19,80m2.
Lote n.º 18
Redução da área do lote, passando de 832,70m2 para 434,90m2;
Aumento da área máxima de implantação, passando de 138,00m2 para 259,80m2;
Aumento da área de construção, passando de 423,00m2 para 472,42m2;
Redução do número de pisos, passando de 4 para 2;
Alteração do número de pisos acima da cota de soleira, passando de 4 para 1;
Alteração do número de pisos abaixo da cota de soleira, passando de 0 para 1;
Atribuição da cota de soleia máxima de 171.00;
Atribuição da cota de soleira mínima de 169.00;
Introdução da área da piscina de 19,80m2.
Eliminação do lote n.º 19.
Com as alterações acima descritas foram alterados os parâmetros gerais do loteamento:
- Redução do número total de lotes, passando de 19 para 18;
- Redução do número de fogos, passando de 19 para 18.
O processo, com a identificação LAL/46/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 15 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Aviso n.º 226/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 29-11-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 267/82, sito no lugar de Covêlo ou Fonte Quente, Lotes 83 a 89, união das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, do pedido de alteração dos lote n.º 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89 , deste loteamento, requerida por Francisco José Gomes de Sá Reis.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:

unificação de lotes, passando de 7 para 2, traduzida nos seguintes parâmetros:
Lote n.º 83:
- Aumento da área do lote de 334,00m2 para 922,50m2;
- Aumento da área de construção para habitação de 163,00m2 para 553,50m2;
- Aumento da área de implantação de 140,00m2 para o máximo de 341,08m2;
- Aumento da área de construção de 203,00m2 para o máximo de 553,50m2;
- Aumento do volume de construção de 740,00m3 para o máximo de 1.700,00m3;
- Aumento do número de lugares para aparcamento interno de 2 para 3;
- Aumento do número de pisos acima da cota de soleira de 1 para 2;
- Redução do número de pisos abaixo da cota de soleira de 1 para 0;
- Aumento da cota de soleira de 118,80 para 165,05;
- Aumento da cércea de 3,50m para 6,30m;
- Piscina com área de 47,78m2.
Lote n.º 84:
- Aumento da área do lote de 235,00m2 para 922,50m2;
- Aumento da área de construção para habitação de 163,00m2 para 553,50m2;
- Aumento da área de implantação de 140,00m2 para o máximo de 332,67m2;
-Aumento da área de construção de 203,00m2 para o máximo de 553,50m2;
- Aumento do volume de construção de 740,00m3 para o máximo de 1700,00m3;
- Aumento do número de lugares para aparcamento interno de 2 para 3;
- Aumento do número de pisos acima da cota de soleira de 1 para 2;
- Redução do número de pisos abaixo da cota de soleira de 1 para 0;
- Aumento da cota de soleira de 119,40m para 166,05m;
- Aumento da cércea de 3,50m para 7,00m;
- Piscina com área de 52,99m2.
Extinção dos lotes n.ºs 85 a 89.

O processo, com a identificação LAL/13/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 15 de dezembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 225/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 17-11-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 10/99 sito no no lugar de Barroco ou Penices, união das freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, do pedido de alteração do lote n.º 8 deste loteamento, requerida por Pedro Miguel Neves Ferreira.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Alteração da área de implantação da habitação de 120,00m2 para 102,00m2;
- Alteração da área de construção da habitação de 360,00m2 para 200,50m2;
- Alteração da área de construção dos anexos de 15,00m2 para 33,00m2;
- Alteração do n.º de pisos abaixo da cota 0.00 de 1 para 0;
Foram alterados os parâmetros gerais do loteamento:
- Alteração da área total de implantação de 4194,00,00m2 para 4227,00m2;
- Alteração da área total de construção 10647,00m2 para 10665,00m2;

O processo, com a identificação LAL/28/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 15 de dezembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 224/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 03-11-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 4/1998, sito na rua João Paulo II, união das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, do pedido de alteração do lote n.º 13, deste loteamento, requerida por Filipa Carvalho Peixoto.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.
A alteração consiste no seguinte:
- Alteração da área de implantação de 271.80m2 para 274.80m2;
- Alteração da área de construção de 271,80m2 para 354,80m2;
O processo, com a identificação LAL 25/2020 (Reli 73/2021), poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 15 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 223/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 29-11-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o processo n.º 4297/1978, sito na rua da Agra - Lote 8, união das freguesias de Antas e Abade de Vermoim, do pedido de alteração do lote n.º 8 deste loteamento, requerida por Alexandra Cristina Alves da Costa.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Atribuição da área de implantação da habitação de 189,80m2;
- Atribuição da área de construção da habitação de 238,20m2.

O processo, com a identificação LAL 31/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 14 de dezembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 222/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 29-11-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 255/1981, sito na rua Manuel José Pinto de Morais, lote 61, freguesia de Brufe, do pedido de alteração do lote n.º 61 deste loteamento, requerida por Iris Valentina Sousa Gomes Araújo.

O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Implantação de uma piscina, com a área de 49,17m2.

O processo, com a identificação LAL 99/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 14 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 215/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 23.11.2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 16/2006, sito na Rua 25 de Abril, freguesia de Louro, do pedido de alteração pertencente ao domínio publico para o domínio privado deste loteamento, requerida por Município de Vila Nova de Famalicão.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Criação de um novo lote, n.º 31, com a área de 242,00 m2.
Com a alteração acima descrita foram alterados os parâmetros gerais do loteamento:
- Alteração do n.º total de lotes de 30 para 31;
- Alteração da área total de lotes de 17.087,00m2 para 17.329,00m2;
- Alteração da área destinada a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva com de 3011,00m2 para 2769,00m2.

O processo, com a identificação LAL/96/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 07 de dezembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 214/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 18/11/2021 procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 331/83 sito na Rua do Lobito, nº 81, freguesia Ribeirão, do pedido de alteração do lote n.º 81 deste loteamento, requerida por Ana Cristina Gomes Ribeiro .
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.
A alteração consiste no seguinte:
- Alteração da área do lote de 191m2 para 188m2, devido a um levantamento topográfico rigoroso.
- Alteração da área de implantação de 90m2 para 101,45m2;
- Alteração da área de construção de 270m2 para 177,56m2;
- Alteração do n.º de pisos abaixo da cota de soleira de 1 para 0;
- Foram alterados os parâmetros gerais do loteamento: alteração da área total dos lotes de 75 974,70m2 para 75 971,70m2;

O processo, com a identificação LAL/33/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 06 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal,
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 213/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 23-11-2021 procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 39/1994, sito Rua do Monte, união das freguesias de Ruivães e Novais, do pedido de alteração pertencente ao domínio publico para domino privado deste loteamento, requerida por Município de Vila Nova de Famalicão.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Alteração de uma parcela de terreno do domínio público, destinado a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, para o domínio privado do município, com a área de 133,00m2.
- Criação do lote n.º 15
- Lote destinado a construção.

O processo, com a identificação LAL/62/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 06 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Dr.

Edital n.º 212/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 17.11.2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 331/1983, sito na Rua das Camélias, nº 47, freguesia de Ribeirão, do pedido de alteração do lote n.º 47 deste loteamento, requerida por Esmeralda Maria Azevedo de Carvalho.
O prazo para pronúncia é de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Alteração da área de implantação da habitação de 90m2 para 130m2;
- Alteração da área de construção de 180m2 para 260m2;
- Criação de um anexo, com a área de implantação de 91m2
- Criação de um anexo, com a área de construção de 91m2

O processo, com a identificação LAL/86/2020, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 29 de novembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Prof. Doutor

Edital n.º 210/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 17-11-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 488/1987, sito na Rua Quinta Da Amora, freguesia de Ribeirão, do pedido de alteração do lote n.º 1 deste loteamento, requerida por Marta Sofia Ramos Silva.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Alteração da área do lote de 740,00m2 para 681,05m2, devido à antiguidade do loteamento e a um le-vantamento topográfico rigoroso;
- Alteração da área de implantação da habitação de 141,00m2 para 254,07m2;
- Alteração da área de anexo de 32,40m2 para 00,00m2;

O processo, com a identificação LAL/53/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 25 de novembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Prof. Doutor

Edital n.º 206/2021

MÁRIO DE SOUSA PASSOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO:
Torna público, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária de vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta da Unidade de Execução 1 da UOPG 2.3. – Área de Acolhimento Empresarial IV, nos termos previstos no n.º 2 do art.º 89.º e no n.º 4 do art.º 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A discussão pública ocorrerá por um período de 20 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do presente Aviso no Diário da República. Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt ou por via postal.
Os interessados poderão consultar a proposta da Unidade de Execução na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt.

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Vila Nova de Famalicão, 18 de novembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Prof. Doutor

Edital n.º 205/2021

MÁRIO DE SOUSA PASSOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO:
Torna público, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária de vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta da Unidade de Execução 1 da UOPG 2.3. – Área de Acolhimento Empresarial IV, nos termos previstos no n.º 2 do art.º 89.º e no n.º 4 do art.º 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A discussão pública ocorrerá por um período de 20 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do presente Aviso no Diário da República. Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt ou por via postal.
Os interessados poderão consultar a proposta da Unidade de Execução na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt.

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Vila Nova de Famalicão, 18 de novembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Prof. Doutor

Edital n.º 199/2021

MÁRIO DE SOUSA PASSOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO:
Torna público, por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 19 de agosto de 2021, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que é submetida a discussão pública a proposta da Estratégia de Reabilitação Urbana do eixo Bairro Delães, durante um período de 20 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do presente aviso em Diário da República. Durante esse período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único de Atendimento, com marcação prévia. Os interessados poderão consultar a proposta da Estratégia de Reabilitação Urbana do eixo Bairro Delães na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt, no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, onde poderá ser solicitado atendimento técnico, no horário de atendimento ao público.

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Vila Nova de Famalicão, 11 de outubro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Prof. Doutor

Edital n.º 198/2021

MÁRIO DE SOUSA PASSOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO:
Torna público, por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 19 de agosto de 2021, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que é submetida a discussão pública a proposta da Estratégia de Reabilitação Urbana da vila de Joane, durante um período de 20 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do presente aviso em Diário da República. Durante esse período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único de Atendimento, com marcação prévia. Os interessados poderão consultar a proposta da Estratégia de Reabilitação Urbana da vila de Joane na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt e no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, onde poderá ser solicitado atendimento técnico, no horário de atendimento ao público.

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Vila Nova de Famalicão, 11 de outubro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal

Mário Passos, Prof. Doutor

Edital n.º 197/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 09.11.2021, procede-se por este meio, à consulta pública dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º A/2021, sito na Alameda da Pedreira (Rebordelo) - Lote 42, união das freguesias de Ruivães e Novais, do pedido de alteração do lote n.º 42 deste loteamento, requerida por Vítor Hugo Ribeiro de Faria.
O prazo para pronúncia é de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Alteração da área de implantação máxima de 96,00 m2 para 188,00 m2;
- Eliminação da área mínima de implantação;
- Alteração da área de construção máxima de 288,00 m2 para 188,00 m2;
- Eliminação da área mínima de construção;
- Eliminação do piso máximo abaixo da cota de soleira e do mínimo acima da cota de soleira, ficando a constar que o nº máximo de pisos é de 1 acima da cota de soleira;
- Alteração da cota de soleira de -0.50 (mínimo) e 0,50 (máximo) para 0,22 (máximo)
- Alteração da cércea máxima para 3,10 m;
- Eliminação da cércea mínima;

Com as alterações acima descritas foram alterados os parâmetros gerais do loteamento.
- Alteração da área mínima de implantação de 5602,90 m2 para 5542,90 m2;
- Alteração da área máxima de implantação de 8862,90 m2 para 8954,90 m2;
- Alteração da área mínima de construção de 5566,00 m2 para 5506,00 m2;
- Alteração da área máxima de construção de 28589,90 m2 para 28489,90 m2;

O processo, com a identificação LAL/55/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 10 de novembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Prof. Doutor

Edital n.º 188/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 15.10.2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 9/2000, sito na Rua do Monte do Alvito - lote 110, freguesia de Ribeirão, do pedido de alteração do lote n.º 110 deste loteamento, requerida por Heberger Portuguesa Construções Internacionais, Lda..
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:

- Alteração da área do lote de 398,00 m2 para 416,00 m2, devido a um levantamento topográfico rigoroso;
- Alteração da área de implantação habitação de 80,00m2 para 129,57m2;
- Alteração da área de implantação anexo de 35,00m2 para 22,14m2
- Criação de área de implantação piscina de 15,00m2;
- Alteração da área de construção de habitação de 160,00m2 para 258,94m2;
- Alteração da área de construção total de 160,00m2 para 258,94m2;
- Alteração do n.º de pisos abaixo da cota de soleira de 1 para 0;
- Alteração da cota de soleira do rés-do-chão da habitação de 51,70 para 34,40.
- Alteração da área total do terreno de 83.300,00m2 para 83.318,00m2;
- Área total dos lotes de 50.318,00m2 para 50.336,00m2;
- Área total de implantação de 17.559,00m2 para 17.608,57m2;
- Área total de construção de 45.513,00m2 para 45.611,94m2;
- Área total de construção de anexos de 2.715,00m2 para 2.702,14m2.
O processo, com a identificação LAL/11/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 25 de outubro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Prof. Doutor

Edital n.º 186/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 15-10-2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 79/1996, sito na Rua do Couce, Nº 489 - (Lote 7), freguesia Requião, do pedido de alteração do lote n.º 7 deste loteamento, requerida por Manuel João Nunes da Costa.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Alteração da área de implantação e de construção de um anexo com 7,90m2;
- Alteração da área de implantação de piscina com 16,80m2.

O processo, com a identificação LAL/20/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.

Vila Nova de Famalicão, 25 de outubro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Prof. Doutor

Aviso n.º 185/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, emitiu em 13-06-2021 o Alvará de Loteamento n.º 10/2021
Titular do alvará: M. Leitão & Filhos - Promoção Imobiliária, Lda.
Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob parte do nº 155/19900216 inscrito na matriz predial mista e incide sob parte do artigo nº 205-R, da freguesia de Nine.
Área abrangida pelo Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Famalicão
Área do prédio a lotear: 10618.30m2
Número de lotes: 20 com área de 338.30 m2 a 530.60 m2
Número máximo de pisos acima da cota de soleira: 01
Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira: 00
Número total de fogos: 20
Número total de lotes para habitação: 20
Área de cedência para o domínio municipal: 2968.20 m2
Finalidade das cedências: destinado a passeios, estacionamentos, arruamentos, espaços verdes e alargamento da via existente.
Prazo para a conclusão das obras de urbanização: 365 dias

Vila Nova de Famalicão, 21 de outubro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Prof. Doutor

Edital n.º 182/2021

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com atual redação, e em conformidade com o despacho de 14.10.2021, procede-se por este meio, à notificação dos proprietários dos lotes, abrangidos pela operação de loteamento com o alvará n.º 321/82, sito na Avenida Tomás Pereira - Lotes 5 e 6, freguesia de São Martinho Vale, do pedido de alteração dos lotes n.º 5 e 6 deste loteamento, requerida por Maria Alice Oliveira da Costa Pinto.
O prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao desta publicação.

A alteração consiste no seguinte:
- Junção dos lotes 5 e 6 num só lote, denominado L5-A com 1.293,20m2;
- Estabelecer a área de implantação em 490 m2;
- Estabelecer a área de construção em 600 m2;
- A cércea passa para cave e r\chão;
- Fixar a cota de soleira na cota 128,35m.
- Mantendo a tipologia de habitação (1 fogo).
- A soma dos lotes 5 e 6 é de 1.167,00 m2 e o lote 5 possui a área de 1.193,20 m2 resultante da alteração ao lote 4 que decorre no processo LAL – 81/2020.

O processo, com a identificação LAL/66/2021, poderá ser consultado nos serviços da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento, dentro do prazo indicado.
Vila Nova de Famalicão, 20 de outubro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Passos, Prof. Doutor