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O SEU LUGAR

Residentes / Urbanismo Plano Diretor Municipal

O Plano

O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal” (n.º1 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

A publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPPSOTU - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio) e do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, introduzem alterações significativas no sistema de planeamento e ordenamento do território e no regime do uso do solo (designadamente a eliminação da categoria operativa de solo urbanizável), que obrigam todos os Planos Diretores Municipais a adaptar-se às novas regras até julho de 2020.

O PDM de Vila Nova de Famalicão está no quarto ano da sua vigência, tendo a primeira revisão ocorrido em 2015.

Dado o curto período vigência do PDM em vigor, a 2.ª revisão deste plano, que agora se inicia, será uma revisão atípica e simplificada motivada pela obrigação legal de responder à exigência regulamentar de adaptação do Plano à legislação em vigor: Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Esta revisão vai permitir ainda o aperfeiçoamento de algumas normas, a correção das incongruências detetadas e a adequação à evolução, das condições ambientais, económicas, sociais e culturais, identificadas no Relatório de Avaliação do Ordenamento do Território, e nos Termos de Referência, disponíveis para consulta na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt, e no Balcão Único de Atendimento, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão.


Convictos que os objetivos estratégicos e o modelo territorial preconizados pelo PDM em vigor continuam válidos e pertinentes, não se pretende que a revisão que agora se inicia seja um momento de alteração da linha estratégica do município, ou que seja uma revisão crítica global, mas antes uma oportunidade para tornar o plano mais ajustado à realidade territorial do município.


O período de participação tem a duração de 15 dias úteis com início no dia seguinte à publicação no Diário da República do Aviso n.º 12403/2019 de 02 de agosto, decorrendo, portanto, de 05 de agosto a 26 de agosto de 2019.

Durante esse período os interessados poderão, por escrito, mediante preenchimento do formulário (DOGU.A.059-00 Ficha de Participação) disponível aqui, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único de Atendimento. Caso a questão suscitada se refira a um local em concreto, deve ser anexada planta de localização do mesmo, devidamente assinalado.

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2019 Aviso DR N.º 12403/2019 229 Kb
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2019 Deliberação da Reunião da Câmara Municipal 13.5 Mb
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2019 Relatório de Avaliação do Ordenamento do Território de Vila Nova de Famalicão 26.0 Mb
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2019 Termos de referência da 2.ª revisão do PDM de Vila Nova de Famalicão 1.2 Mb
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2019 Decreto-Lei N.º 15/2015 192 Kb
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2019 Lei N.º 31/2014 230 Kb
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2019 Decreto-Lei N.º 80/2015 407 Kb
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Formulário

Anexar planta com localização devidamente assinalada. O ficheiro não pode ter mais de 20Mb


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