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CONVOCATÓRIA

JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão
Convoca todos os seus membros a reunirem em sessão extraordinária, no próximo dia 22 de março de 2019 (sexta-feira), pelas 21 horas, no Salão da Assembleia Municipal, sito nos Paços do Concelho, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS
1. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de não pretender exercer no ano de 2019, as competências previstas na lei nº 50/2018, de 16 de agosto, nomeadamente são as seguintes: (Grelha D)
1.1 Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei nº 20/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança de alimentos, tudo nos termos da respetiva proposta.
1.2 Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei nº 22/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura, tudo nos termos da respetiva proposta.
2. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e consequente revogação parcial do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
3. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal da Retificação da Avaliação das Cedências para o domínio do Município, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
4. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal do relatório final de análise de propostas e da minuta do contrato e adjudicação referente ao concurso público da empreitada, “ Reabilitação do Mercado Municipal de V. N. de Famalicão, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)

V. N. de Famalicão, 13 de março de 2019.
O 1.º SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
(Luís Ângelo Rodrigues Oliveira, Dr.)
 
 
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